A Secretaria de Desenvolvimento Econômico lançou a campanha Regulariza MEI 2023, que tem como objetivo a realização da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) de forma antecipada pelos Microempreendedores Individuais – MEIs. Para participar o MEI deverá procurar a Sala do Empreendedor para fazer a DASN até o dia 31 de março, com isso o participante estará concorrendo a prêmios.
De acordo com a coordenadora de Indústria, Comércio e Serviços, Samara Trindade, o prazo oficial de entrega da declaração termina no dia 31 de maio, mas a campanha busca estimular que a obrigatoriedade seja feita antecipadamente. “A campanha tem um prazo mais curto do que a data oficial para entrega da Declaração Anual, justamente para fazer com que o MEI crie o hábito de fazer suas obrigações de forma antecipada, evitando multas e débitos em dívida ativa”, explicou.
Samara ainda comenta que a Sala do Empreendedor disponibiliza consultoria gratuita aos MEIs, configurando um direto de comunicação que auxilia no cumprimento das obrigações fiscais. “Muitos MEIs estão em situação irregular e não buscam consultoria; por isso realizamos essa campanha, a fim de que possamos ter contato direto com o microempreendedor e assim auxiliar na regularização da situação cadastral”, enfatizou.
Para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional é indispensável que o MEI faça a soma do faturamento do ano de 2022, com o valor total de vendas das mercadorias e prestação de serviços, sem dedução de nenhuma despesa. Além disso, é importante observar que o Microempreendedor Individual estará dispensado de emitir nota fiscal para o consumidor pessoa física caso não solicitem, mas o valor deverá ser declarado.
A declaração também pode ser feita pela internet, respeitando a data limite de 31 de maio, por meio do portal GOV.BR/MEI. Outra opção é se dirigir à Sala do Empreendedor, situada na Prefeitura Municipal, munido do valor de faturamento e CNPJ para realização do procedimento.
Entre os serviços realizados pela Sala do Empreendedor estão: apoio a Formalização, Alteração Cadastral, Baixa, Emissão de Boletos, Declaração Anual, Inscrição Estadual, Certificação Online do Corpo de Bombeiros, entre outros.
O MEI deve evitar entregar a Declaração Anual do Simples Nacional em atraso, pois ficará sujeito ao pagamento de multa e em débito com a Receita Federal. Confira os telefones de contato da Sala do Empreendedor: 3295-1405 e (67) 9997-9328 (WhatsApp).
